AREsp 2691937 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito e o acórdão corretamente apontou a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não havendo vício a ser sanado.

Parties
Embargante: SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS BENTO GONÇALVES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração) Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

SMURFIT KAPPA DO BRASIL INDÚSTRIA DE EMBALAGENS BENTO GONÇALVES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração) Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material versus mera irresignação com o resultado do julgamento
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Exigência de cotejo analítico e demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito e o acórdão corretamente apontou a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial e a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não havendo vício a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).