AREsp 2530756 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC); a alegada impugnação específica dos fundamentos foi apresentada tardiamente (apenas no agravo interno), caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa, razão pela qual incide o óbice da Súmula 182/STJ, tornando improcedente o pedido integrativo.

Parties
Embargante: Rita de Cássia Oliveira Castro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Rediscussão De Matéria
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Rediscussão De Matéria

Case Brief

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Parties

Rita de Cássia Oliveira Castro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 CPC); a alegada impugnação específica dos fundamentos foi apresentada tardiamente (apenas no agravo interno), caracterizando inovação recursal e preclusão consumativa, razão pela qual incide o óbice da Súmula 182/STJ, tornando improcedente o pedido integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.