AREsp 2714580 - ACORDAO

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Não se verifica nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos visavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida (mera insurgência), e a alteração das premissas relativas à fixação dos honorários implicaria reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, pelo que os embargos devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Dalmazzo, Castro e Tarpinian Advogados Associados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução Fiscal, Súmula 7/stj, Reexame Fático Probatório
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Embargos À Execução Fiscal Súmula 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Dalmazzo, Castro e Tarpinian Advogados Associados

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria já decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para vedar o reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verifica nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente; os embargos visavam, na verdade, rediscutir matéria já decidida (mera insurgência), e a alteração das premissas relativas à fixação dos honorários implicaria reexame fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ, pelo que os embargos devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados