AREsp 2657720 - ACORDAO

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O acórdão atacado contém fundamentação suficiente e não incorre nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as razões do agravo em recurso especial foram genéricas e não demonstraram que o entendimento pacificado (que impediu o conhecimento do recurso pela incidência da Súmula n. 83/STJ) não se aplicava, de modo que não há omissão a ser sanada. Assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Parties
Embargante: SERVISAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargado: MUNICÍPIO DE BOA VISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Execução FISCAL / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

SERVISAN VIGILÂNCIA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Embargado

Procedural Posture

Execução FISCAL / Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Impugnação específica à Súmula 83/STJ em agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ para não conhecimento do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão atacado contém fundamentação suficiente e não incorre nos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; as razões do agravo em recurso especial foram genéricas e não demonstraram que o entendimento pacificado (que impediu o conhecimento do recurso pela incidência da Súmula n. 83/STJ) não se aplicava, de modo que não há omissão a ser sanada. Assim, os embargos de declaração são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração