AREsp 2717307 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o pedido de majoração dos honorários recursais não foi suscit ado nas razões da impugnação, de modo que não havia omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a fundamentação adotada no acórdão foi considerada suficiente para respaldar a conclusão.

Parties
Embargante: POTIGUAR SUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S. A.; Embargada: GERADORA DE ENERGIA QUINTURARE SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Honorários Recursais, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 85, § 11 Cpc/2015
Administrativo Contratos Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Honorários Recursais Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 85, § 11 Cpc/2015

Case Brief

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Parties

POTIGUAR SUL TRANSMISSAO DE ENERGIA S. A.

Embargante

GERADORA DE ENERGIA QUINTURARE SPE LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Limites da atuação do julgador quanto ao enfrentamento de questões não suscitadas nas razões recursais

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração por inexistir omissão: o pedido de majoração dos honorários recursais não foi suscit ado nas razões da impugnação, de modo que não havia omissão a ser suprida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e a fundamentação adotada no acórdão foi considerada suficiente para respaldar a conclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.