AREsp 2700702 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios indicados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida; além disso foi constatada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão agravada; por fim, não houve abuso do direito de recorrer, de modo que não se impõe condenação por litigância de má-fé.

Parties
Embargante: AILTO MILANEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Litigância De Má Fé
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

AILTO MILANEZI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios (obscuridade, contradição, omissão, erro material) no acórdão embargado
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia dos vícios indicados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) e porque os embargos buscavam rediscutir matéria já decidida; além disso foi constatada a ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que inadmitiram o recurso especial, razão pela qual se manteve a decisão agravada; por fim, não houve abuso do direito de recorrer, de modo que não se impõe condenação por litigância de má-fé.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantém-se a decisão que negou provimento ao agravo interno e que inadmitiu o recurso especial