AREsp 2721782 - ACORDAO

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O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não é competente o STJ para analisar suposta violação de dispositivos constitucionais mesmo para fins de prequestionamento (competência do STF nos termos do art. 102, III, da Constituição), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: DANIEL YOHAN MAURIZ AGUIAR RAMIREZ; Embargada: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Súmulas Do STJ
Administrativo Responsabilidade Civil Processual Civil Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal Aplicabilidade Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

DANIEL YOHAN MAURIZ AGUIAR RAMIREZ

Embargante

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de questões constitucionais pelo STJ
  3. 3 Aplicabilidade das regras de dialeticidade e do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrente apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não é competente o STJ para analisar suposta violação de dispositivos constitucionais mesmo para fins de prequestionamento (competência do STF nos termos do art. 102, III, da Constituição), razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração