AREsp 2688229 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, adotando fundamento eminentemente constitucional insuscetível de exame em recurso especial, e os esclarecimentos pleiteados pelos embargantes configuravam mera tentativa de rediscussão da matéria, não enquadrando-se nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questão Decidida, Fundamento Constitucional
Servidor Público Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questão Decidida +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se o acórdão foi fundamentado eminentemente em matéria constitucional insuscetível de exame em recurso especial
  3. 3 se os embargos constituíam tentativa de rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, adotando fundamento eminentemente constitucional insuscetível de exame em recurso especial, e os esclarecimentos pleiteados pelos embargantes configuravam mera tentativa de rediscussão da matéria, não enquadrando-se nas hipóteses do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.