AREsp 2225910 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou erro de premissa fática no acórdão recorrido: o indeferimento da prova pericial foi fundamentado na suficiência dos elementos de convicção constantes dos autos, o que torna inviável seu reexame na via especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, as razões recursais não impugnaram fundamentos suficientes à manutenção do julgado, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e, por fim, embargos de declaração não se prestam à mera insurgência contra o resultado do julgamento.

Parties
Embargante: BOLOGNESI ENERGIA S.A.; Embargada: Afonso Paulo Ribeiro da Rocha e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial N. 2.225.910/rs / Sessão Virtual De Julgamento (18/03/2025 a 24/03/2025) Decisão Colegiada: Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Reexame De Matéria Fático Probatória, Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos, Súmulas Obstativas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Cerceamento De Defesa Prova Pericial Reexame De Matéria Fático Probatória Conversão Da Obrigação Em Perdas E Danos Súmulas Obstativas

Case Brief

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Parties

BOLOGNESI ENERGIA S.A.

Embargante

Afonso Paulo Ribeiro da Rocha e outros

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial N. 2.225.910/rs / Sessão Virtual De Julgamento (18/03/2025 a 24/03/2025) Decisão Colegiada: Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de erro de premissa fática quanto ao indeferimento da prova pericial e eventual cerceamento de defesa
  2. 2 Se o indeferimento da prova pericial justificaria a anulação do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou erro de premissa fática no acórdão recorrido: o indeferimento da prova pericial foi fundamentado na suficiência dos elementos de convicção constantes dos autos, o que torna inviável seu reexame na via especial por força da Súmula 7 do STJ; ademais, as razões recursais não impugnaram fundamentos suficientes à manutenção do julgado, atraindo as Súmulas 283 e 284 do STF; e, por fim, embargos de declaração não se prestam à mera insurgência contra o resultado do julgamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a embargante de que a reiteração do expediente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC