REsp 2149130 - ACORDAO

REsp 2149130 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão estava adequadamente fundamentado e não se verificou omissão, contradição ou obscuridade passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria eventualmente implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não havia motivos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Parties
Embargante: INTERPORTOS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição) Primeira Turma, Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Omissão, Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj), Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Omissão Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj) Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

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Parties

INTERPORTOS ARMAZENS GERAIS E LOGISTICA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (rejeição) Primeira Turma, Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão no acórdão
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão estava adequadamente fundamentado e não se verificou omissão, contradição ou obscuridade passível de correção nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, a matéria eventualmente implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula n. 7/STJ, e não havia motivos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.