AREsp 2413521 - ACORDAO

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Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, inclusive registrando que a nulidade reconhecida pela Corte de origem decorreu da existência de endereço certo sem, porém, demonstrar prejuízo concreto à defesa; diante da exigência jurisprudencial de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief) e do caráter vedado dos embargos como meio de rediscussão, impõe-se a rejeição dos embargos.

Parties
Embargante: Rodrigo dos Santos Silveira; Embargado: ICMBio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc), Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal, Demonstração De Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief), Preclusão Consumativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material (art. 1.022 Cpc) Nulidade Por Ausência De Intimação Pessoal Demonstração De Prejuízo Concreto (pas De Nullité Sans Grief) Preclusão Consumativa

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Parties

Rodrigo dos Santos Silveira

Embargante

ICMBio

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à intimação da lavratura do auto de infração
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 1.022 do CPC aos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de demonstração de prejuízo concreto para declarar nulidade em processo administrativo

Ratio Decidendi

Não se verificam os vícios previstos no art. 1.022 do CPC porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, inclusive registrando que a nulidade reconhecida pela Corte de origem decorreu da existência de endereço certo sem, porém, demonstrar prejuízo concreto à defesa; diante da exigência jurisprudencial de demonstração de prejuízo (pas de nullité sans grief) e do caráter vedado dos embargos como meio de rediscussão, impõe-se a rejeição dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.