AREsp 2629965 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque o embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nem demonstrou erro material passível de correção via embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025; Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1022 Do Cpc/2015, Erro Material, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1022 Do Cpc/2015 Erro Material Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025; Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização restrita do erro material passível de correção por embargos de declaração
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, e porque o embargante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, nem demonstrou erro material passível de correção via embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.