AREsp 2575426 - ACORDAO

AREsp 2575426 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a referência ao REsp 1.230.957/RS não impugnou o óbice que motivou a inadmissão do recurso, e os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão.

Parties
Embargante: Aquafast Produtos de Limpeza e Higiene Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Preclusão Consumativa, Rediscussão De Questões Decididas
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Erro Material Preclusão Consumativa +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Aquafast Produtos de Limpeza e Higiene Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 existência de omissão quanto ao REsp 1.230.957/RS e aplicação da Súmula 83/STJ
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de matéria já decidida por via de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a referência ao REsp 1.230.957/RS não impugnou o óbice que motivou a inadmissão do recurso, e os embargos configuram mero inconformismo e tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.