AREsp 2663236 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a insurgência tinha intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada; e não se caracteriza litigância de má-fé a mera interposição de recurso previsto em lei sem abuso do direito de recorrer, além de não ter sido cumprida a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), o que impede o conhecimento do mérito.

Parties
Embargante: H & R TRANSPORTES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Litigância De Má Fé Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

H & R TRANSPORTES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Verificação da existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos embargos de declaração
  2. 2 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé quando a parte interpõe recurso previsto no ordenamento sem abuso
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentou obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a insurgência tinha intuito infringente, buscando reformar o julgado por via inadequada; e não se caracteriza litigância de má-fé a mera interposição de recurso previsto em lei sem abuso do direito de recorrer, além de não ter sido cumprida a exigência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC), o que impede o conhecimento do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não condenar o embargante por litigância de má-fé