AREsp 2624976 - ACORDAO

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O acórdão embargado analisou de forma suficiente os pontos apontados, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado por embargos de declaração; ademais, questões relativas à produção de prova e reexame fático são impeditivas ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a oposição de embargos de declaração não caracteriza, por si só, recurso protelatório passível de certificação de trânsito em julgado.

Parties
Embargante: PAULO LEME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Art. 489 Do CPC, Prequestionamento, Arts. 509, 510, 511 E 512 Do CPC, Súmula 282/stf, Súmula 356/stf, Súmula 7/stj, Produção De Provas, Trânsito Em Julgado, Abuso Do Direito De Recorrer
Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Art. 489 Do CPC Prequestionamento Arts. 509, 510, 511 E 512 Do CPC Súmula 282/stf Súmula 356/stf +4 more

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Parties

PAULO LEME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 509-512 CPC) para viabilizar recurso especial
  3. 3 Incidência de súmulas (282 e 356 do STF; 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado analisou de forma suficiente os pontos apontados, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado por embargos de declaração; ademais, questões relativas à produção de prova e reexame fático são impeditivas ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, e a oposição de embargos de declaração não caracteriza, por si só, recurso protelatório passível de certificação de trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade).

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por PAULO LEME.