AREsp 2742955 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios configuravam mera irresignação e não instrumento para reforma ou rejulgamento; não se verificou intuito protelatório que autorizasse aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; e o agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Embargante: FÁBRICA DE GELO COSTA SUL LTDA.; Embargante: KAIQUE SIMÕES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Do Cpc)
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Do Cpc)

Case Brief

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Parties

FÁBRICA DE GELO COSTA SUL LTDA.

Embargante

KAIQUE SIMÕES DE JESUS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Se embargos constituem mera irresignação e não meio para reforma ou rejulgamento
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; os aclaratórios configuravam mera irresignação e não instrumento para reforma ou rejulgamento; não se verificou intuito protelatório que autorizasse aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC; e o agravo interno foi desprovido por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos da Súmula 182 do STJ e dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Sem aplicação, por ora, da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC por ausência de intuito protelatório.