AREsp 2826496 - DECISAO

AREsp 2826496 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou vício a ensejar esclarecimento, complemento ou integração do julgado: o acórdão recorrido não contrariou a orientação do STJ nem apresentou situação fática que demonstrasse erro na aplicação da tese repetitiva, de modo que eventual provimento dependeria de reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7). A tutela jurisdicional foi considerada clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Parties
Embargante: JAIME ZAN RODRIGUES - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Intercorrente, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Cpc/2015 Art. 1.022
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Intercorrente Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Cpc/2015 Art. 1.022

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Parties

JAIME ZAN RODRIGUES - ME

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição intercorrente em processo executivo fiscal
  2. 2 Admissibilidade de recurso especial diante de tese repetitiva e vedação de reexame fático (Súmula 7)
  3. 3 Alegações de omissão, obscuridade, contradição e erro material nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou vício a ensejar esclarecimento, complemento ou integração do julgado: o acórdão recorrido não contrariou a orientação do STJ nem apresentou situação fática que demonstrasse erro na aplicação da tese repetitiva, de modo que eventual provimento dependeria de reexame fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7). A tutela jurisdicional foi considerada clara e fundamentada, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se e intime-se.