AREsp 2731876 - DECISAO

AREsp 2731876 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a decisão embargada foi considerada clara ao aplicar o entendimento sobre recursos repetitivos (Temas n. 339 e 1.199 do STF) e ao declarar a impossibilidade de cabimento do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 na hipótese, razão pela qual os embargos apenas reiteraram insurgência contra decisão de inadmissibilidade já proferida.

Parties
Embargante: Roberto Marinho Luiz da Rocha; Embargante: Maria de Fátima da Rocha Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Cpc/2015 Art. 1.022, Cpc/2015 Art. 1.042, Tema N. 339 Do Supremo Tribunal Federal, Tema N. 1.199 Do Supremo Tribunal Federal, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Lia/92 Art. 9, Lia/92 Art. 10
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Recursos Repetitivos Cpc/2015 Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.042 +5 more

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Parties

Roberto Marinho Luiz da Rocha

Embargante

Maria de Fátima da Rocha Moreira

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Cabimento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base em tese firmada em recurso repetitivo
  3. 3 Aplicação, pelo tribunal de origem, dos Temas n. 339 e n. 1.199 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado: a decisão embargada foi considerada clara ao aplicar o entendimento sobre recursos repetitivos (Temas n. 339 e 1.199 do STF) e ao declarar a impossibilidade de cabimento do agravo do art. 1.042 do CPC/2015 na hipótese, razão pela qual os embargos apenas reiteraram insurgência contra decisão de inadmissibilidade já proferida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.