AREsp 2781226 - DECISAO

AREsp 2781226 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, pela correta aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a recusa de produção de prova é decisão discricionária do julgador que não caracteriza cerceamento de defesa.

Parties
Embargante: ADUSEMAQ COMERCIAL AGRICOLA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dilação Probatória
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Cerceamento De Defesa Negativa De Prestação Jurisdicional Dilação Probatória

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Parties

ADUSEMAQ COMERCIAL AGRICOLA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão impugnado, pela correta aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, pela vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ) e porque a recusa de produção de prova é decisão discricionária do julgador que não caracteriza cerceamento de defesa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.