AREsp 2624210 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, uma vez que a fundamentação foi considerada suficiente para respaldar a conclusão; as razões do agravo em recurso especial foram genéricas e não indicaram, com precisão, ponto omisso ou contraditório; ademais, o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem pode, de forma provisória, tangenciar questões de mérito sem usurpar a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos das súmulas e jurisprudência citadas.

Parties
Embargante: PLENUM SAUDE INTEGRADA LTDA; Embargado: MUNICÍPIO DE ARACAJU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Admissibilidade De Recurso, Multa (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Admissibilidade De Recurso +1 more

Case Brief

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Parties

PLENUM SAUDE INTEGRADA LTDA

Embargante

MUNICÍPIO DE ARACAJU

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 existência de omissão ou contradição no acórdão
  3. 3 juízo de admissibilidade do recurso especial realizado pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se verificarem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, uma vez que a fundamentação foi considerada suficiente para respaldar a conclusão; as razões do agravo em recurso especial foram genéricas e não indicaram, com precisão, ponto omisso ou contraditório; ademais, o juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem pode, de forma provisória, tangenciar questões de mérito sem usurpar a competência do Superior Tribunal de Justiça, nos termos das súmulas e jurisprudência citadas.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.