AREsp 2584079 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por constatar-se intuito infringente na tentativa de reformar o acórdão e por entendimento de que a matéria de mérito não foi conhecida em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial na origem.

Parties
Embargante: THOMAS FERNANDEZ CENI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Intuito Infringente, Omissão, Fundamentação Judicial
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Intuito Infringente Omissão Fundamentação Judicial

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Parties

THOMAS FERNANDEZ CENI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão De Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Se o acórdão violou os arts. 489 e 1.022 do CPC por adotar fundamentação diversa da pretendida
  3. 3 Se há intuito infringente nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), por constatar-se intuito infringente na tentativa de reformar o acórdão e por entendimento de que a matéria de mérito não foi conhecida em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos que negaram seguimento ao recurso especial na origem.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada multa nos termos do art. 1.026 do Código de Processo Civil.