AREsp 2636667 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a interposição de apelação contra decisão interlocutória proferida em liquidação/cumprimento de sentença foi considerada incabível, configurando-se erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, sendo o recurso adequado o agravo de instrumento; os embargos visavam, na verdade, rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Alexandre Marcek e outra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Obscuridade, Contradição, Omissão, Erro Material, Fungibilidade, Agravo De Instrumento, Apelação, Preclusão Consumativa
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Obscuridade Contradição Omissão Erro Material Fungibilidade +3 more

Case Brief

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Parties

Alexandre Marcek e outra

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025 (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 Cabimento de apelação contra decisão interlocutória proferida em liquidação/cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicação do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição recursal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a interposição de apelação contra decisão interlocutória proferida em liquidação/cumprimento de sentença foi considerada incabível, configurando-se erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade, sendo o recurso adequado o agravo de instrumento; os embargos visavam, na verdade, rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração