AREsp 2745641 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ; assim, os aclaratórios não se prestam à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: EDSON VANDER MACIEL DOS SANTOS; Embargante: ELEIDE CARMEN ZATTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Proferida Pela Quarta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recursos Súmula 182 Do STJ Prequestionamento

Case Brief

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Parties

EDSON VANDER MACIEL DOS SANTOS

Embargante

ELEIDE CARMEN ZATTA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Proferida Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração visam apenas sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material, ou se se prestam à reforma do julgado por mera irresignação
  2. 2 Se o agravo interno pode ser conhecido quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque o agravo interno não foi conhecido em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, conforme art. 1.021, § 1º, do CPC e Súmula 182 do STJ; assim, os aclaratórios não se prestam à reforma do entendimento ou ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração de embargos, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC