AREsp 2645045 - ACORDAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, parte embargante buscou rediscutir matéria já decidida e deixou de impugnar especificamente a fundamentação constitucional do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: Vero S.A.; Embargante: Mkanet Serviços e Comércio de Informática Ltda. e filial(is)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Súmula 182/stj, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Rediscussão Do Mérito, Preclusão Consumativa, ICMS DIFAL
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Súmula 182/stj Omissão Obscuridade Contradição +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Vero S.A.

Embargante

Mkanet Serviços e Comércio de Informática Ltda. e filial(is)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de vícios apontados no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos do decisum
  3. 3 Vedação ao reexame do mérito e à rediscussão de questões já decididas, inclusive diante de declaração de ausência de repercussão geral

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, parte embargante buscou rediscutir matéria já decidida e deixou de impugnar especificamente a fundamentação constitucional do acórdão, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.