AREsp 2644618 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que a parte apenas reexpos e as mesmas alegações já apreciadas, não demonstrando qualquer omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e por ser vedado, no especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); a simples decisão contrária aos interesses da parte não configura vício acolhível em declaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração e seus limites
  3. 3 Inadmissibilidade de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por entender que a parte apenas reexpos e as mesmas alegações já apreciadas, não demonstrando qualquer omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e por ser vedado, no especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); a simples decisão contrária aos interesses da parte não configura vício acolhível em declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Indeferir, por ora, o pedido de condenação da parte recorrente à multa.