AREsp 2214708 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria suscitada exigiria revolvimento de prova e foi obstada pelas Súmulas 211 e 7/STJ, e a oposição de segundos embargos caracterizou intuito protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: CLÁUDIA DE FÁTIMA FERREIRA DOS SANTOS; Embargante: JOSE ROBERTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos Protelatórios, Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc), Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Gratuidade Da Justiça, Preclusão Temporal E Lógica
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos Protelatórios Multa (art. 1.026, § 2º, Cpc) Súmula 211/stj +3 more

Case Brief

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Parties

CLÁUDIA DE FÁTIMA FERREIRA DOS SANTOS

Embargante

JOSE ROBERTO DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição ou erro material)
  2. 2 Alegada omissão quanto à análise da coisa julgada e da gratuidade da justiça
  3. 3 Aplicação dos óbices das Súmulas n. 211 e 7 do STJ que impedem revolvimento do acervo fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava claro e suficientemente fundamentado, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; a matéria suscitada exigiria revolvimento de prova e foi obstada pelas Súmulas 211 e 7/STJ, e a oposição de segundos embargos caracterizou intuito protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Fixar multa no importe de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.