AREsp 2628116 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu alegações já decididas sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não houve regularização da representação processual no prazo após intimação, a juntada de procuração em outro processo não apensado não sana o vício e a preclusão impede a regularização tardia, sendo inaplicável o art. 1.017, §5º, do CPC/2015 no âmbito do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Representação Processual, Procuração, Preclusão, Súmula 115/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Representação Processual Procuração Preclusão Súmula 115/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se a juntada de procuração nos autos principais afasta o vício de representação processual
  3. 3 Eficácia de procuração juntada em processo não apensado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a parte apenas repetiu alegações já decididas sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; além disso, não houve regularização da representação processual no prazo após intimação, a juntada de procuração em outro processo não apensado não sana o vício e a preclusão impede a regularização tardia, sendo inaplicável o art. 1.017, §5º, do CPC/2015 no âmbito do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.