AREsp 2632418 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão a sanar: o acórdão impugnado explicitou que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem, não havendo hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse o recurso.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão no acórdão
  2. 2 requisitos dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos que obstam o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não houve omissão a sanar: o acórdão impugnado explicitou que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de origem, não havendo hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse o recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração