REsp 2161059 - ACORDAO

REsp 2161059 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante buscou rediscutir o mérito e não impugnou especificamente dois fundamentos relevantes da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno e afasta a omissão alegada.

Parties
Embargante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual, 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação Específica No Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Súmula 280 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Impugnação Específica No Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Súmula 280 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual, 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica das razões da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade de rediscussão do mérito por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante buscou rediscutir o mérito e não impugnou especificamente dois fundamentos relevantes da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo interno e afasta a omissão alegada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.