AREsp 2610215 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante buscou rediscutir a fundamentação do julgado sem demonstrar impugnação específica dos fundamentos na oportunidade do agravo interno, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se concede aclaratórios.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE PANELAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.022 Cpc/2015, Impugnação Específica, Preclusão, Rediscussão Do Julgado
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno Súmula 182 Do STJ Art. 1.022 Cpc/2015 Impugnação Específica Preclusão +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PANELAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo interno (Súmula 182)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão do mérito em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o embargante buscou rediscutir a fundamentação do julgado sem demonstrar impugnação específica dos fundamentos na oportunidade do agravo interno, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, razão pela qual não se concede aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.