AREsp 2519385 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro ao fundamentar a manutenção do indeferimento do recurso por ausência de impugnação específica; não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanável, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou promover rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para reanálise ou rejulgamento da causa
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (incidência de súmulas)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque o acórdão embargado estava claro ao fundamentar a manutenção do indeferimento do recurso por ausência de impugnação específica; não se identificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material sanável, e os embargos não podem ser utilizados para reexaminar o mérito ou promover rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.