AREsp 2070323 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a repetir questões já decididas; a simples discordância com a decisão não constitui vício apto a ensejar acolhimento dos embargos, e, por isso, manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo interno, sem aplicação de multa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Validade da citação da pessoa jurídica e aplicação da teoria da aparência (Súmula n. 83 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não demonstrou a existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a repetir questões já decididas; a simples discordância com a decisão não constitui vício apto a ensejar acolhimento dos embargos, e, por isso, manteve-se a decisão que negou provimento ao agravo interno, sem aplicação de multa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar multa