AREsp 2687386 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela corte de origem (notadamente a incidência das Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, impedindo a apreciação do mérito e configurando intuito infringente ao tentar reformar o julgado por via inadequada.

Parties
Embargante: EMERSON CORDEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula Nº 735/stf, Súmula Nº 7/stj, Intuito Infringente
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula Nº 735/stf Súmula Nº 7/stj Intuito Infringente

Case Brief

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Parties

EMERSON CORDEIRO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia dos vícios apontados no art. 1.022 do CPC e porque o agravo não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela corte de origem (notadamente a incidência das Súmulas nº 735/STF e nº 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, impedindo a apreciação do mérito e configurando intuito infringente ao tentar reformar o julgado por via inadequada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Pedidos de reconhecimento de conexão e de adiamento/retirada de pauta declarados prejudicados em razão de óbice de admissibilidade.