AREsp 2607666 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; não houve omissão sobre a matéria de mérito em razão da inapetência do recurso ao conhecimento; e, conforme entendimento pacífico do STJ, a comunicação do início da fiscalização (Ofício) constitui ato interruptivo da prescrição nos termos do art. 2º, II, da Lei 9.873/1999, tornando desnecessário o reexame fático-probatório que é vedado.

Parties
Embargante; SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC; PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Ação Punitiva, Ato Interruptivo, Auto De Infração, Admissibilidade De Recurso, Vedação Ao Reexame De Provas
Processual Civil Direito Administrativo Previdência Complementar Execução Fiscal Embargos De Declaração Prescrição Da Ação Punitiva Ato Interruptivo Auto De Infração +2 more

Case Brief

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Parties

Embargante

SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR - PREVIC

PETROS

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Se a notificação/ofício que comunicou instauração de fiscalização interrompeu o prazo prescricional
  3. 3 Se houve violação dos arts. 489 e 1.021, §3º, do CPC/2015 por reprodução de fundamentos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; não houve omissão sobre a matéria de mérito em razão da inapetência do recurso ao conhecimento; e, conforme entendimento pacífico do STJ, a comunicação do início da fiscalização (Ofício) constitui ato interruptivo da prescrição nos termos do art. 2º, II, da Lei 9.873/1999, tornando desnecessário o reexame fático-probatório que é vedado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração