AREsp 2638290 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que eventual decisão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais invocados (art. 1.025 do CPC/2015 não atendido); a fundamentação do recurso era deficiente quanto à indicação e demonstração da violação de dispositivos legais; e o STJ não pode conhecer de suposta ofensa a normas constitucionais, competência do STF (art. 102, III, CF). Além disso, não ficou demonstrada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reexame Necessário, Mandado De Segurança, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Teoria Do Fato Consumado, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Competência Constitucional
Processual Civil Direito Administrativo Direito Educacional Embargos De Declaração Reexame Necessário Mandado De Segurança Revalidação De Diploma Estrangeiro Teoria Do Fato Consumado +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual De 20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do óbice da Súmula 7 do STJ por exigir reexame fático-probatório
  2. 2 Prequestionamento (art. 1.025 do CPC/2015) e requisitos para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado na revalidação de diploma estrangeiro

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a corte de origem examinou a controvérsia de mérito com base em fatos e provas, de modo que eventual decisão diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; não houve prequestionamento dos dispositivos infraconstitucionais invocados (art. 1.025 do CPC/2015 não atendido); a fundamentação do recurso era deficiente quanto à indicação e demonstração da violação de dispositivos legais; e o STJ não pode conhecer de suposta ofensa a normas constitucionais, competência do STF (art. 102, III, CF). Além disso, não ficou demonstrada divergência jurisprudencial por meio de cotejo analítico.

Court Disposition

Agravo interno improvido; manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida que não conheceu do recurso special.