AREsp 2801449 - DECISAO

AREsp 2801449 - DECISAO

Havendo omissão na decisão impugnada quanto à majoração dos honorários, e verificando-se que na decisão de origem os honorários foram majorados em 2% sobre o valor da causa, acolheram-se os embargos de declaração para, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majorar os honorários para 3% sobre o valor da causa.

Parties
Embargante: CELESC DISTRIBUICAO S.A; Embargada: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários sucumbenciais em 3% sobre o valor da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CELESC DISTRIBUICAO S.A

Embargante

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais
  2. 2 aplicação do art. 85, §11, do CPC em caso de não conhecimento do agravo em recurso especial
  3. 3 admissibilidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo omissão na decisão impugnada quanto à majoração dos honorários, e verificando-se que na decisão de origem os honorários foram majorados em 2% sobre o valor da causa, acolheram-se os embargos de declaração para, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, majorar os honorários para 3% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para majorar os honorários sucumbenciais em 3% sobre o valor da causa.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em 3% sobre o valor da causa.