AREsp 2023463 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou nenhum dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC/2015: a parte não indicou trechos obscuros do acórdão que impedissem a compreensão do julgamento, buscou rediscutir o mérito e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182/STJ e os aclaratórios configuram mero inconformismo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido
  3. 3 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou nenhum dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC/2015: a parte não indicou trechos obscuros do acórdão que impedissem a compreensão do julgamento, buscou rediscutir o mérito e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual se aplica a Súmula n. 182/STJ e os aclaratórios configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Quarta Turma do STJ.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.