AREsp 2429952 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado corresponde a mero inconformismo e a pretensão de modificação do julgado implicaria reexame de prova e fatos, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; além disso, não cabe ao STJ, por meio de embargos de declaração, analisar pretensa ofensa constitucional para fins de prequestionamento.

Parties
Embargante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE; Embargado: Embargado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Compensação De Débitos, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória
PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Súmula 7/stj Coisa Julgada Compensação De Débitos Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Embargante

Embargado

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para impedir reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Alegação de ofensa à coisa julgada e possibilidade de compensação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; o vício alegado corresponde a mero inconformismo e a pretensão de modificação do julgado implicaria reexame de prova e fatos, vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ; além disso, não cabe ao STJ, por meio de embargos de declaração, analisar pretensa ofensa constitucional para fins de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.