EAREsp 2667654 - ACORDAO
O acórdão embargado não apresenta omissão, havendo análise fundamentada dos motivos de não conhecimento do agravo regimental; os embargos configuram mero inconformismo e pretendem o rejulgamento, o que é inadmissível, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ sobre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
- Parties
- Embargante: LUCAS SANTOS DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Súmulas Do STJ, Inadmissão Do Recurso Especial
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
LUCAS SANTOS DE SOUZA
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Issues
- 1 Existência de omissão no acórdão
- 2 Cabimento dos embargos de declaração
- 3 Rejulgamento não cabível via embargos
Ratio Decidendi
O acórdão embargado não apresenta omissão, havendo análise fundamentada dos motivos de não conhecimento do agravo regimental; os embargos configuram mero inconformismo e pretendem o rejulgamento, o que é inadmissível, sendo aplicável a Súmula 182 do STJ sobre a necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Orders
- Rejeitar os embargos de declaração.
Full Case Text
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