AREsp 2654831 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º e Súmula 182), a alegada omissão consiste em mera reiteração de argumentos já apreciados e o Tema 1.178 não se aplica ao caso por diferenças nos critérios adotados (objetivos vs subjetivos).

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Tema 1.178 Do STJ, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Justiça Gratuita Tema 1.178 Do STJ Agravo Interno Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1.178 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Consequências da ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015: o acórdão enfrentou e decidiu a controvérsia, o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão (art. 1.021, §1º e Súmula 182), a alegada omissão consiste em mera reiteração de argumentos já apreciados e o Tema 1.178 não se aplica ao caso por diferenças nos critérios adotados (objetivos vs subjetivos).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração