REsp 2154253 - ACORDAO

REsp 2154253 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam, na prática, o reexame da matéria e a modificação do julgado, providência vedada nessa via recursal; o decisum já enfrentou as teses relevantes e está suficientemente fundamentado.

Parties
Embargante: particular; Embargado: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Reexame De Matéria, Recursos Repetitivos, Apreensão De Bens Por Infração Ambiental
Processo Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Omissão Reexame De Matéria Recursos Repetitivos Apreensão De Bens Por Infração Ambiental

Case Brief

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Parties

particular

Embargante

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo o art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Verificação de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Impossibilidade de utilizar embargos de declaração para reexame do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos visavam, na prática, o reexame da matéria e a modificação do julgado, providência vedada nessa via recursal; o decisum já enfrentou as teses relevantes e está suficientemente fundamentado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração