AREsp 2404987 - ACORDAO

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Não conhecer dos embargos de declaração porque a defesa não apontou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP, limitando-se a pleitear habeas corpus de ofício; ademais, o recurso especial não foi admitido e o agravo não foi conhecido por força da Súmula n. 182 do STJ, sendo vedado usar o habeas corpus de ofício para burlar requisitos de admissibilidade.

Parties
Embargante: LINCOLN CESAR DOS SANTOS; Embargante: ANTONIO CARLOS OPUSCULO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal, Súmula 182 Do STJ
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Recursal Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

LINCOLN CESAR DOS SANTOS

Embargante

ANTONIO CARLOS OPUSCULO JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Embargos De Declaração Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 619 do CPP (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade)
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como alternativa ao recurso especial não admitido
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque a defesa não apontou omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade previstas no art. 619 do CPP, limitando-se a pleitear habeas corpus de ofício; ademais, o recurso especial não foi admitido e o agravo não foi conhecido por força da Súmula n. 182 do STJ, sendo vedado usar o habeas corpus de ofício para burlar requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração