REsp 1771981 - ACORDAO

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Como o acórdão objeto do recurso especial foi publicado em 1º de outubro de 2015, anterior à vigência do CPC/2015, aplica-se o entendimento administrativo do STJ de que o art. 85, §11 do CPC/2015 não comporta aplicação retroativa, inexistindo omissão a ser suprida; por isso os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Vigência Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Recursais, Enunciados Administrativos Do STJ, Licenciamento Ambiental
Direito Administrativo Direito Ambiental Processo Civil Embargos De Declaração Vigência Do Cpc/2015 Honorários Advocatícios Recursais Enunciados Administrativos Do STJ Licenciamento Ambiental

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (20/03/2025 a 26/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível a majoração de honorários com fundamento no art. 85, §11 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido foi publicado antes da vigência do CPC/2015
  2. 2 Se há omissão no acórdão embargado quanto à majoração de honorários recursais
  3. 3 Aplicação dos enunciados administrativos do STJ sobre vigência e requisitos processuais do novo CPC

Ratio Decidendi

Como o acórdão objeto do recurso especial foi publicado em 1º de outubro de 2015, anterior à vigência do CPC/2015, aplica-se o entendimento administrativo do STJ de que o art. 85, §11 do CPC/2015 não comporta aplicação retroativa, inexistindo omissão a ser suprida; por isso os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.