AREsp 2632697 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a questão da aplicação da Súmula 7 do STJ e concluiu que a impugnação não demonstrou suficientemente a possibilidade de conhecimento sem reexame fático, de modo que os embargos apenas reiteraram inconformismo e buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível em embargos declaratórios.

Parties
Embargante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Omissão/contradição/obscuridade/erro Material
Processual Civil Embargos De Declaração Requisitos De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Omissão/contradição/obscuridade/erro Material

Case Brief

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Parties

COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão De Rejeição Proferido Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria decidida por meio de embargos de declaração
  3. 3 Impugnação específica do juízo de prelibação negativo e necessidade de enfrentamento da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão enfrentou a questão da aplicação da Súmula 7 do STJ e concluiu que a impugnação não demonstrou suficientemente a possibilidade de conhecimento sem reexame fático, de modo que os embargos apenas reiteraram inconformismo e buscavam rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível em embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a recorrente sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015