AREsp 2622439 - ACORDAO

AREsp 2622439 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, de modo que sua insurgência traduz mero inconformismo com a interpretação judicial, insuficiente para o acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: METALÚRGICA VULCANO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 489 Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Judicial Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

METALÚRGICA VULCANO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão padecia de omissão, obscuridade, contradição ou erro material aptos a autorizar embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 do STJ e 284 do STF quanto à impossibilidade de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, de modo que sua insurgência traduz mero inconformismo com a interpretação judicial, insuficiente para o acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não aplicação de multa processual.