AREsp 2637692 - ACORDAO
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão: a impugnação apenas repete argumentos anteriores e introduz questão que não foi suscitada no agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, além de a matéria ter fundamento eminentemente constitucional, insuscetível de revisão em recurso especial.
- Parties
- Embargante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 March 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Omissão, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Aplicação Do Tema 1248/stf, Art. 1.031, §2º Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
UNIÃO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 18/03/2025 a 24/03/2025)
Legal Issues
- 1 Configuração de omissão no acórdão
- 2 Admissibilidade de argumentos suscitados apenas em embargos (inovação recursal)
- 3 Aplicabilidade do Tema 1248 do STF ao caso concreto
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão no acórdão: a impugnação apenas repete argumentos anteriores e introduz questão que não foi suscitada no agravo interno, configurando inovação recursal e preclusão consumativa, além de a matéria ter fundamento eminentemente constitucional, insuscetível de revisão em recurso especial.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados
Orders
- Embargos de declaração rejeitados.
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