HC 909571 - DECISAO

HC 909571 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão recorrida; a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas (quantidade/diversidade/forma de acondicionamento das drogas), o que é incompatível com a via do habeas corpus, e a decisão de não conhecer da impetração foi fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Embargante: IGOR HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS PIMENTEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reexame Do Acervo Fático Probatório Jurisprudência

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Parties

IGOR HENRIQUE VIEIRA DOS SANTOS PIMENTEL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição, ambiguidade)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus
  3. 3 Idoneidade da fundamentação do tribunal de origem para condenação por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade na decisão recorrida; a matéria controvertida exige reexame de fatos e provas (quantidade/diversidade/forma de acondicionamento das drogas), o que é incompatível com a via do habeas corpus, e a decisão de não conhecer da impetração foi fundamentada no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.