REsp 2158773 - DECISAO

REsp 2158773 - DECISAO

Conheceram-se os embargos de declaração e, no mérito, foram rejeitados porque não houve omissão: conforme o Tema 1.059/STJ, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica quando o recurso foi conhecido e, na extensão conhecida, provido; no caso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido, afastando a aplicação do art. 85, § 11, e, portanto, não havendo omissão a ser suprida, os embargos foram negados.

Parties
Embargante: JOÃO GUILHERME FIGUEIREDO WHITAKER (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Conheço os embargos declaratórios; nego provimento
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Art. 85, § 11, Cpc/2015, Tema 1.059/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Honorários De Sucumbência Art. 85, § 11, Cpc/2015 Tema 1.059/stj

Case Brief

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Parties

JOÃO GUILHERME FIGUEIREDO WHITAKER (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à majoração dos honorários de sucumbência
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando o recurso é parcialmente conhecido e provido
  3. 3 Requisitos para majoração de honorários recursais conforme Tema 1.059/STJ

Ratio Decidendi

Conheceram-se os embargos de declaração e, no mérito, foram rejeitados porque não houve omissão: conforme o Tema 1.059/STJ, a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 não se aplica quando o recurso foi conhecido e, na extensão conhecida, provido; no caso, o recurso especial foi parcialmente conhecido e provido, afastando a aplicação do art. 85, § 11, e, portanto, não havendo omissão a ser suprida, os embargos foram negados.

Court Disposition

Conheço os embargos declaratórios; nego provimento

Orders

  • Conheço os embargos de declaração
  • Nego provimento aos embargos de declaração