REsp 1771981 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material sobre os pontos suscitados; a matéria de fundo não foi examinada por ser inacessível no recurso especial (impossibilidade de reexame de fatos e ausência de prequestionamento de dispositivos como a Lei 9.784/1999), o STJ não pode apreciar questão constitucional reservada ao STF, e embargos não podem ser usados para reformar o julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 Cpc/2015, Competência Do STF (art. 102, III, D, Cf), Licenciamento Ambiental
Processo Civil Administrativo Ambiental Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 280/stf Art. 1.022 Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgados Pela Segunda Turma (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade, erro material)
  2. 2 Existência de prequestionamento da Lei 9.784/1999
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material sobre os pontos suscitados; a matéria de fundo não foi examinada por ser inacessível no recurso especial (impossibilidade de reexame de fatos e ausência de prequestionamento de dispositivos como a Lei 9.784/1999), o STJ não pode apreciar questão constitucional reservada ao STF, e embargos não podem ser usados para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.