REsp 2196999 - DECISAO

REsp 2196999 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o pedido de sobrestamento da execução fiscal não se ajusta aos limites dos embargos e deve ser formulado perante o juízo competente; o julgador só precisa enfrentar os argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Sobrestamento Da Execução Fiscal, Precedentes E Jurisprudência
Processo Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Omissão Sobrestamento Da Execução Fiscal Precedentes E Jurisprudência

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido de sobrestamento da execução fiscal
  2. 2 Aplicabilidade dos embargos de declaração para suprir omissão conforme art. 1.022 CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de enfrentamento apenas dos argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, o pedido de sobrestamento da execução fiscal não se ajusta aos limites dos embargos e deve ser formulado perante o juízo competente; o julgador só precisa enfrentar os argumentos aptos a infirmar a decisão (art. 489 CPC).

Court Disposition

REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Orders

  • REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
  • Publique-se.